Banco Central do Brasil (BC) num supra órgão, autônomo em relação à estrutura administrativa do país e desvinculado de qualquer ministério.Além de contrariar o artigo 61 da Constituição Federal, que reserva esse tipo de proposta à exclusiva competência do presidente da República,

1.  A iniciativa representaria um golpe capaz de entregar a entidade responsável por regular e supervisionar todo o sistema financeiro nacional ao controle daqueles que deveria fiscalizar: os bancos.
2. Segundo a ACD, a interpelação extrajudicial tem um “caráter preventivo”, de modo a garantir que o fato “foi noticiado e tornou conhecido, e impedir que venham a ser causa dos prejuízos relevantes, por desconhecimento do notificado”.

O governo Bolsonaro é um governo onde essa política do saque financeiro é o ponto principal. Estamos vendo isso acontecer numa velocidade inigualável.

 O poder da elite, a influência dos banqueiros, se dá de modo velado, na surdina, como estamos vendo com essa votação”, SE  considera que a informação sobre os impactos dessa medida não chegam na população.“Diante do conluio dos poderes do Estado com a grande imprensa, as pessoas não conseguem ser informadas.

 Além disso, utiliza-se um linguajar técnico, que ninguém entende. Não há pluralidade, diálogo. Projetos como esse refletem interesses pessoais, de elite, e só aumentam a desigualdade no país”

ao responsável pela interpelação extrajudicial enviada a Lira, o argumento de que é preciso deixar o BC livre de pressões político-partidárias é insustentável

.A ausência de tutela ou subordinação hierárquica deixará o BC à margem de todos os sistemas de controle e contabilidade pública, o que é extremamente perigoso para o Brasil e pode facilitar manobras que beneficiam o repasse de verbas públicas para os cofres dos bancos.

Tornar o Banco Central ‘autônomo’, imune à interferência de qualquer ministério ou órgão público, amplia e torna definitiva a captura da política monetária do país pelo setor financeiro privado, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária do país, com sérios danos às finanças públicas, à economia e a toda a sociedade”, afirma.

O PLP 19/2019 foi APROVADO  no Senado em novembro/2020, sem que houvesse  audiência pública ou possibilidade de manifestação social, diante do isolamento imposto pela pandemia.O resultado foi de 56 votos favoráveis e 12 contrários, tendo como relator o senador Telmário Mota (Pros-RR).“Há quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa matéria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida”, 

“O Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavização das flutuações do nível de atividade econômica, mas também, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego”, defendeu

.Entre os motivos levantados pelos favoráveis ao PLP está a alegação de que, com sua aprovação, o BC estaria comprometido a “fomentar o emprego” no país.Contudo, a condição conta no parágrafo único do art. 1º do PLP 19/2019 apenas como uma afirmação secundária e não como uma obrigação.

Os senadores favoráveis também negam que o Banco Central estaria autônomo em relação à estrutura administrativa do país.Segundo eles, as metas de política monetária seriam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, devendo ser seguidas pelo BC, conforme art. 2º do PLP 19/2019.Um dos parlamentares que haver uma “bancada dos bancos” com forte poder de interferência na tomada de decisões no Congresso, o senador Alessandro Vieira (Cidadania), por exemplo, votou a favor do projeto em novembro.

Segundo ele, o principal motivo é a tentativa de escapar do risco do populismo na atuação da autoridade monetária. “Acredito que o projeto cerca suficientemente a atuação do BC, com relatórios, transparência e participação na fiscalização. 

A segurança que temos é essa, a transparência e a atuação permanente do Congresso”, 

 contudo, poucos se atentam para os nomes que compõem o Conselho Monetário Nacional. “Apenas o presidente do BC, o ministro da Economia e um subordinado que, portanto, não conta. Quem faz as metas é o próprio BC”, .

Ainda de acordo com a coordenadora, apesar de buscar “autonomia”, com a aprovação do PLP, o Banco Central não se responsabilizaria por eventuais prejuízos. Segundo o Art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles seriam transferidos para Tesouro Nacional, ou seja, arcados pela população brasileira.

Projeto com “vício de iniciativa”, O PLP tem vício de iniciativa, competência do Presidente da República, não poderia ser de iniciativa parlamentar”,  que votou contra o projeto.Segundo ele, caso o projeto seja aprovado, “o governo eleito terá um papel reduzido nas decisões econômicas do país. 

As  decisões do BC têm natureza política, impacto distributivo, afetando crescimento econômico  e o nível de emprego no Brasil. É necessário que as decisões do BC envolvam a sociedade por meio dos seus representantes eleitos”.

Atualmente, lembra Paim, os cargos de presidente e diretores do BC são de livre indicação da presidência da República. Com a aprovação da “autonomia”, os mandatos passam a ser de 4 anos, a dispensa só será possível em caso de condenação judicial.“Com os mandatos fixos para os cargos do BC, o executivo não poderá demitir quem o contrarie. Corre o risco de a política monetária ser capturada pelo interesse do mercado. 

O governo tem que ter controle sobre a política monetária”,.

30 anos em pauta

A primeira tentativa de legalização da ‘independência do Banco Central’ surgiu com o PLP 200/1989, há mais de 30 trinta anos. , “não por acaso a matéria deixou de ser votada ao longo de mais de três décadas: trata-se de proposta extremamente polêmica e perigosa, que deixa o controle da moeda e a política monetária do país em situação de injustificável vulnerabilidade, nas mãos dos bancos privados nacionais e internacionais

. É um atentado à nossa soberania!”.Em março de 2020, a Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, publicou manifestando preocupação com o PLP19/2019, à época ainda não votado no Senado.

Segundo o documento, iniciativas como esta “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras”.

“Autonomia do BC” não é o único projeto lesivo aos interesses públicos,,,

Paralelamente ao PLP 19/2019, consta da lista de prioridades tanto de Bolsonaro como de Lira outros projetos, como o PL 3.877/2020, , que propõe a criação do “Depósito Voluntário Remunerado” aos bancos pelo BC, sem limite ou parâmetro algum

.A proposta de independência do BC e criação do depósito voluntário remunerado aos bancos consta também do PLP 112/2019, enviado ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, pelo presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e por Jair Bolsonaro.E AGORTA COM O NOVO PRESIDENTE GALIPOLO NADA MUDA ,,A SIMETRIA E A MESMAM ...

Legalização de remuneração diária paga aos bancos com dinheiro público

O dinheiro depositado ou aplicado nos bancos por pessoas físicas, empresas ou órgãos governamentais gera um montante que deveria ser emprestado à sociedade em geral, a juros baixos ou até negativos, e, ao circular na economia, gerar emprego e renda.

“Depósito Voluntário Remunerado”, a iniciativa visa garantir o controle sobre a política monetária e a taxa de juros, que não deveria entrar em queda exagerada. 

Além disso, recolher e remunerar a sobra de caixa dos bancos seria necessário para que haja controle da inflação

.De acordo com o documento enviado a Lira, a queda de juros seria muito bem-vinda e até necessária, sendo que a alta taxa atrapalha a vida dos brasileiros.“

A inflação que existe no país, segundo estudos publicados pelo próprio BC, tem sido causada principalmente pela alta de preços administrados pelo governo (energia, combustíveis etc.) e pela alta do preço de alimentos. 

Se esse enxugamento de moeda servisse para controlar a inflação que existe no Brasil, com esse volume atual de cerca de R$ 1,7 trilhão de sobra de caixa dos bancos depositada no Banco Central era para estarmos com inflação negativa ou zerada, e o que está acontecendo?

 .O  entrou em contato com o Presidente da Câmara por e-mail, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.