11 Estados e DF acionam STF contra lei que limita ICMS...
11 Estados e DF acionam STF contra lei que limita ICMS...
Na condição de itens considerados essenciais e indispensáveis, os Estados não podem cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, de cerca de 17%. Na ação ao Supremo, os Estados e o DF dizem que a lei é a “própria erosão do pacto federativo e dos pisos em saúde e educação”.O pedido é para declaração de inconstitucionalidade de 8 artigos da norma. Leia a íntegra da ação (2 MB). Os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará, além do DF, assinam a ação. Há pelos menos outros 3 processos no S...
Na ação no Supremo, os 12 governadores dizem que para combater a inflação, a União se valeu de uma estratégia de “minar” o ICMS, considerado o principal tributo da competência dos Estados. “
Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”.
O ICMS é um tributo estadual que representou...
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